Nulidade parcial de ato normativo. Certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada. Aplicação da boa-fé objetiva ao poder público

Antonio Junqueira de Azevedo 1939-

RTDC : Revista Trimestral de Direito Civil São Paulo v. 6, n. 24, p. 157-171, out./dez. 2005

São Paulo 2005

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