THE PREVALENCE OF LEGAL CERTAINTY WITHIN THE SCOPE OF FAIR TRIAL: POSSIBILITY OF MITIGATION OF PRECLUSION IN FAVOR OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO PROOF/A PREVALENCIA DA SEGURANCA JURIDICA NO AMBITO DO PROCESSO JUSTO: POSSIBILIDADE DE MITIGACAO DA PRECLUSAO EM FAVOR DO DIREITO FUNDAMENTAL A PROVA

Rubin, Fernando ; Silva, Gustavo Mascarello

Revista eletrônica de direito processual, 2017-09, Vol.18 (3), p.94 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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