THE SYSTEM OF JUDICIAL PRECEDENTS: CONTROVERTED ASPECTS OF ITS APPLICATION IN THE CURRENT CIVIL PROCEDURE CODE AND THE RATIONALITY CHANGE IN THE USE OF JUDGED/O SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE SUA APLICACAO NO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRENUNCIO DE MUDANCA DE RACIONALIDADE NO USO DE JULGADOS

Marcato, Gisele Beltrami ; Del Mora, Lucas

Revista eletrônica de direito processual, 2017-09, Vol.18 (3), p.146 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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