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A ação rescisória em matéria tributária: considerações sobre o direito de lançar à luz do Princípio da Segurança Jurídica

Souza, Henrique Coutinho De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-04-24

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A ação rescisória em matéria tributária: considerações sobre o direito de lançar à luz do Princípio da Segurança Jurídica
  • Autor: Souza, Henrique Coutinho De
  • Orientador: Ávila, Humberto Bergmann
  • Assuntos: Ação Rescisória; Segurança Jurídica; Rescisão Da Res Judicata; Relações Jurídico-Tributárias Continuativas; Lançamento Tributário; Igualdade; Coisa Julgada; Eficácia Ex Nunc; Decisões Conflitantes; Equality; Reversing Of Res Judicata; Rescissory Action; Conflicting Decisions; Res Judicata; Continuing Legal-Tax Relations; Legal Certainty; Ex Nunc Effectiveness; Tax Assessment
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode provocar efeitos indesejados sob a perspectiva da igualdade e da livre concorrência. Isso ocorre, sobretudo, quando afasta, em caráter definitivo e com efeitos prospectivos, a obrigação tributária de determinado contribuinte, que obtém uma decisão final favorável conflitante com a posição final dos Tribunais Superiores. A ação rescisória, nesse contexto, assume importante função de corrigir esses efeitos indesejados, restabelecendo a igualdade ao desconstituir a decisão anterior. O presente estudo tem por objeto analisar os efeitos decorrentes da desconstituição da decisão transitada em julgado, no contexto de relações jurídicotributárias continuativas. Para tanto, inicia-se o trabalho com a investigação das nuances da coisa julgada, suas particularidades em matéria tributária e a sua evolução ao longo de tempo na doutrina e jurisprudência nacionais. Posteriormente, o estudo se propõe a refletir sobre a desigualdade provocada pelo Poder Judiciário. Para tanto, buscaremos amparo na Teoria Geral do Direito e na análise das normas constitucionais e processuais que regem a sistemática processual brasileira, de modo a viabilizar a compreensão de um modelo decisório que pode potencializar a ocorrência da prolação e do trânsito em julgado de decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Adiante, examinaremos a ação rescisória, seus contornos jurídicos e os efeitos da rescisão da res judicata. Por fim, analisaremos os efeitos da desconstituição da decisão transitada em julgado, no contexto de relações jurídico-tributárias continuativas. Nesse cenário, buscaremos uma solução que melhor harmonize a tensão estabelecida entre, de um lado, a segurança jurídica e, de outro, a igualdade e a livre concorrência. Também examinaremos as normas que regem o lançamento tributário a fim de verificar as garantias que protegem o contribuinte e o momento a partir do qual o ente tributante retoma o direito de lançar, assim como analisar, os créditos tributários relativos a quais períodos que poderão ser abrangidos pela cobrança realizada pelas autoridades fazendárias.
  • DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-11092020-153541
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2018-04-24
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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