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Troca de informações fiscais entre os estados e a proteção aos direitos dos contribuintes
Juciléia de Souza Lima Fábio Nusdeo
2018
Localização:
FD - Fac. Direito
(R8-34-25 DBC )
(Acessar)
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Título:
Troca de informações fiscais entre os estados e a proteção aos direitos dos contribuintes
Autor:
Juciléia de Souza Lima
Fábio Nusdeo
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
;
POLÍTICA FISCAL
;
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
;
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
;
CONTRIBUINTE
Notas:
Tese (Doutorado)
Descrição:
Em resposta à crise econômica da década passada, a Europa e os Estados Unidos da América se depararam com a necessidade de aumentar, ou ao menos, protegerem as suas arrecadações. Entretanto, ante a mobilidade do capital e das forças do mercado, tudo cooperou para que os Estados motivados e coordenados pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), através da adoção BEPS (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS), construíssem um modelo de cooperação fiscal visando impedir ou dificultar a transferência de lucros para jurisdições de nula ou baixa tributação. O plano de ação conhecido como BEPS (Base Erosion and Profit Shifting– BEPS) é composto por recomendações para o combate ao desvio de lucros para jurisdições de baixa ou nula tributação, dentre outras recomendações, a Troca de Informações Fiscais entre as jurisdições foi adotada como um padrão adequado de transparência fiscal. Neste trabalho nos dedicaremos à análise da transparência fiscal como padrão desejável nas relações fiscais entre os Estados e os impactos deste procedimento fiscalizatório sobre os direitos e as garantias individuais dos contribuintes. Sendo assim, a pretensão deste trabalho é analisar a posição jurídica dos contribuintes envolvidos neste contexto
Data de criação/publicação:
2018
Formato:
270 p.
Idioma:
Português
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