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Art. 156, III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

  • Título:
    Art. 156, III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
  • Autor: Fernando Facury Scaff
  • Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff
  • Assuntos: IMPOSTOS; FINANÇAS PÚBLICAS; MOEDAS (EMISSÃO); CONSTITUIÇÃO DE 1988 (COMENTÁRIOS); DIREITO CONSTITUCIONAL -- BRASIL
  • É parte de: Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p
  • Descrição: Art. 156, IV (revogado pela Emenda Constitucional n.3, de 17-3-1993) -- Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: ... -- Art. 158. Pertencem aos Municípios: ... -- Art. 159. A União entregará: ... -- Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos -- Art. 161. Cabe à lei complementar: ... -- Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arerecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio -- Art. 163. Lei complementar disporá sobre: ... -- Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central
  • Editor: São Paulo Saraiva
  • Data de criação/publicação: 2014
  • Formato: p. 1732.
  • Idioma: Português
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