skip to main content
Idioma:

Art. 179 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdênciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

FD - Fac. Direito (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES ) Disponível na Biblioteca
Local Número de chamada Descrição Status / Emprestado até Código de barras Tipo de item Opções de solicitação
FD-Fac. Direito 342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES Item disponível 2749605-10 DOCUMENTO IMPRESSO
Select Request Option:
  • Localização: FD-Fac. Direito
  • Número de chamada: 342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES
  • Status: Item disponível
  • Código de Barras: 2749605-10
  • Tipo de item: DOCUMENTO IMPRESSO
  • Status de item: PCD - não circula
  • Exemplar: 1
Voltar para lista de resultados
Ir para página anteriorAnterior Resultado  6 AvançarIr para próxima página

  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

Buscando em bases de dados remotas. Favor aguardar.