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O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais

Calciolari, Ricardo Pires

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2009-06-01

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais
  • Autor: Calciolari, Ricardo Pires
  • Orientador: Correia, Marcus Orione Goncalves
  • Assuntos: Contribuição Previdenciária; Previdência Social; Seguridade Social; Seguro De Acidente Do Trabalho; Fiscal Federalism; Social Budget; Social Rights; Social Security System; Social Taxation
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
    Inclui bibliográfia
  • Descrição: Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma, os efeitos da inércia da União podem ser notados na atual crise de subjetivação dos direitos sociais e também afetam a dinâmica do federalismo brasileiro. Esses fatores causam o que chamamos de crise da orçamentação fiscal, diretamente relacionado com a crise de efetividade dos direitos sociais.
  • DOI: 10.11606/D.2.2009.tde-11112011-115426
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2009-06-01
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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