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O princípio da proporcionalidade como limitação constitucional ao poder de tributar

Ricardo Krakowiak Gerd Willi Rothmann 1941-2020

2005

Localização: FD - Fac. Direito    (U8-30-32 DBC )(Acessar)

  • Título:
    O princípio da proporcionalidade como limitação constitucional ao poder de tributar
  • Autor: Ricardo Krakowiak
  • Gerd Willi Rothmann 1941-2020
  • Assuntos: TRIBUTAÇÃO -- BRASIL; SISTEMA TRIBUTÁRIO -- BRASIL; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A presente tese de doutorado tem por objeto a sistematização da aplicação do princípio da proporcionalidade como limitação constitucional ao poder de tributar. Inicialmente, examinou-se o princípio tal como concebido pelo Tribunal Constitucional alemão, considerados os três elementos que o compõem (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) e a relação de subsidiariedade entre eles existente. Demonstrou-se então que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a proporcionalidade como princípio constitucional implícito no direito positivo brasileiro, já o tendo aplicado inclusive na seara tributária, e apontou-se três dispositivos distintos da Constituição Federal que lhe dão guarida: o art. 1o e seus incisos, o inciso LIV do art. 5o e o § 2o do art. 5o. Finalmente, foi proposta a tese quanto à atuação do princípio da proporcionalidade como limitação constitucional ao poder de tributar. Para tanto, analisou-se em primeiro lugar o princípio em relação à obrigação tributária principal, mediante o exame separadamente: da obrigação do contribuinte de pagar o tributo devido; da obrigação do responsável tributário de pagar o tributo devido; das penalidades pecuniárias pelo descumprimento de obrigação tributária principal; das penalidades pecuniárias pelo descumprimento de obrigações acessórias; das penalidades pecuniárias que não decorrem do descumprimento seja da obrigação principal seja da obrigação acessória; e das penalidades que
    não se expressam em moeda (sanções políticas ou indiretas). Em seguida, analisou-se a atuação do princípio também no que diz respeito à obrigação tributária acessória
  • Data de criação/publicação: 2005
  • Formato: 218 p.
  • Idioma: Português
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