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A judicialização das relações internacionais no Brasil em face do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos

Pannunzio, Eduardo

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2012-05-10

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A judicialização das relações internacionais no Brasil em face do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos
  • Autor: Pannunzio, Eduardo
  • Orientador: Ranieri, Nina Beatriz Stocco
  • Assuntos: Constituição De 1824; Relações Internacionais; Direitos Humanos; Separação De Poderes; Constituição De 1988; Constituição De 1967; Constituição De 1946; Constituição De 1891; Principles; Judicial Review; International Relations; Human Rights; Foreign Policy; Constitution; Separation Of Powers
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A Constituição Federal de 1988 inovou ao trazer um artigo (4o) especificamente dedicado a estabelecer os princípios das relações internacionais do Brasil. Esta tese situa essa inovação no contexto da evolução constitucional brasileira, examina se os atos praticados pelo Poder Executivo no exercício da competência para conduzir as relações internacionais podem ser submetidos ao controle jurisdicional e, finalmente, avalia como um dos princípios do art. 4o o da prevalência dos direitos humanos poderia ser utilizado como parâmetro para aferição de constitucionalidade, buscando identificar que exigências ele impõe ao Estado brasileiro em sua atuação externa. Com base na investigação da jurisprudência local e estrangeira, demonstra-se que a judicialização de questões internacionais é um processo já em curso, mas que, na ausência de uma definição mais clara do papel que cabe ao Judiciário no campo das relações internacionais, esse Poder tem reagido de forma incerta e pouco consistente às demandas que lhe são apresentadas. Nesse contexto, são identificados os principais obstáculos jurídicos geralmente oferecidos ao controle jurisdicional dos atos de relações internacionais no Brasil para, em seguida, expor suas fragilidades, sustentando-se a possibilidade desse tipo de controle. Em situações em que o princípio da prevalência dos direitos humanos seja relevante, trata-se de verificar se o Executivo agiu internacionalmente com observância dos direitos humanos de quaisquer indivíduos que possam ser afetados pelo ato em questão, sejam ou não brasileiros, estejam ou não em território nacional. Condutas (ações ou omissões) eventualmente restritivas dos direitos humanos, desacompanhadas de fundamentação constitucional, podem corresponder a uma violação do princípio e ser, portanto, objeto da censura judicial. A tese se encerra com um estudo de casos, onde essas ideias são aplicadas a duas situações concretas.
  • DOI: 10.11606/T.2.2012.tde-02102012-141528
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2012-05-10
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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