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A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil

Romero, Luiz Carlos Pelizari ; Delduque, Maria Célia

Saúde e sociedade, 2013-12, Vol.22 (4), p.1167-1179 [Periódico revisado por pares]

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Título:
A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil
Autor: Romero, Luiz Carlos Pelizari ; Delduque, Maria Célia
Assuntos: Direito sanitário ; Gestão da saúde ; Responsabilidade sanitária ; Sistema Único de Saúde
É parte de: Saúde e sociedade, 2013-12, Vol.22 (4), p.1167-1179
Descrição: OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro.
Editor: Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo. Associação Paulista de Saúde Pública
Idioma: Português;Inglês

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