Atividade legislativa do poder executivo

• Autor: Clèmerson Merlin Clève
• Assuntos: Executive power -- Brazil; Legislative power -- Brazil; Separation of powers -- Brazil; PODER EXECUTIVO (REGULAMENTO) -- BRASIL; SEPARAÇÃO DE PODERES -- BRASIL; PODER LEGISLATIVO -- BRASIL
• Notas: Inclui referências bibliográficas ; Includes bibliographical references (pages 345-365)
  
• Descrição: Título I - A separação de poderes e a produção da lei do estado contemporâneo. Revendo o princípio da separação dos poderes. A produção da lei -- Título II. O poder executivo e a atividade legislativa. O poder executivo e a atividade legislativa -- Título III. A atividade normativa do poder executivo no Brasil. O executivo e a atividade normativa primária decorrente de atribuição: as medidas provisórias. O executivo e a atividade normativa primária decorrente de delegação. O executivo e a atividade normativa secundária: os regulamentos
  
• Editor: São Paulo Ed. Revista dos tribunais
  
• Data de criação/publicação: 2011
  
• Formato: 365 p 23 cm.
  
• Idioma: Português