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Processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro e análise do caso do Estado de São Paulo

Sabbag, Bruno Kerlakian

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Ciência Ambiental 2013-04-17

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  • Title:
    Processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro e análise do caso do Estado de São Paulo
  • Author: Sabbag, Bruno Kerlakian
  • Supervisor: Gianesella, Sonia Maria Flores; Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
  • Subjects: Legislação Climática; Leis Estaduais Sobre Mudanças Climáticas; Mudanças Climáticas; Política Sobre Mudança Do Clima Do Estado De São Paulo; Política Nacional Sobre Mudança Do Clima; Climate Change; State Of São Paulo Climate Change Policy; National Climate Change Policy; Climate Change Law; States Climate Change Laws
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
  • Local notes: Programa de Pós Graduação em Ciência Ambiental
  • Description: A partir da Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil tem publicado inúmeras leis sobre mudança do clima, mas tem-se verificado dificuldades em sua aplicação. Apesar disso, pouco se tem escrito com o objetivo de identificar os aspectos mais críticos que permitam auxiliar a revisão e aprimoramento do marco jurídico-climático no país. O objetivo principal deste estudo foi realizar uma análise crítica da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Política sobre Mudança do Clima do Estado de São Paulo, a fim de avaliar se o processo de incorporação da dimensão climática no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial no Estado de São Paulo, tem sido adequado e, em caso negativo, porque não. Foram identificadas e estudadas mais de 100 leis no Brasil sobre mudança do clima, mas a análise crítica na dissertação limitou-se à lei nacional e paulista sobre mudança do clima. Também foi estudada a bibliografia principal sobre o assunto e foi realizado estudo de casos já levados ao Poder Judiciário. Os resultados da análise permitem verificar que as principais falhas dos marcos legais em nível nacional e estadual apontam para a ausência de clareza na alocação de responsabilidades dos setores envolvidos. Além disso, a legislação paulista adotou uma meta de redução de emissões que tem se mostrado inatingível, o que gera insegurança jurídica e prejudica a eficácia das normas. Finalmente, recomendações são apresentadas para o aprimoramento dos marcos legais.
  • DOI: 10.11606/D.90.2013.tde-03052013-100345
  • Publisher: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Ciência Ambiental
  • Creation Date: 2013-04-17
  • Format: Adobe PDF
  • Language: Portuguese
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