Princípios de segurança jurídica e transação em matéria tributária. Os limites da revisão administrativa dos acordos tributários

Heleno Taveira Tôrres

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (*); Guimarães, Vasco Branco (*), Orgs Transação e arbitragem no âmbito tributário : homenagem ao jurista Carlos Maário da Silva Velloso Belo Horizonte : Fórum, 2008

Belo Horizonte Fórum 2008

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