Cláusula pétreas e direitos sociais o orçamento mínimo social
Fernando Facury Scaff
Leonetti, Carlos Araújo; Michels, Gilson Wessler; Vecchio, Humberto Pereira, organizadores ; Carlos Araújo Leonetti ... [et al.] Direitos humanos da tributação : estudos críticos Florianópolis : Habitus, 2020 280 pFlorianópolis Habitus 2020
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