O regime jurídico brasileiro de tratamento e proteção dos inventimentos internacionais diretos

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Title:
O regime jurídico brasileiro de tratamento e proteção dos inventimentos internacionais diretos
Author: Caio Carlos Cruz Ferreira Silva
Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari
Subjects: INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS; DIREITO INDUSTRIAL; DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Notes: Dissertação (Mestrado)
Description: O tema objeto da presente dissertação se insere nos domínios do Direito Internacional Econômico e compreende a análise da disciplina jurídica nacional aplicável ao tratamento e à proteção dos investimentos internacionais diretos. Em consonância com a metodologia adotada neste trabalho monográfico - de viés eminentemente jurídico -, examina-se a matéria sob três vertentes igualmente relevantes: (a) a do instituto dos investimentos internacionais diretos per se, como modalidade de investimento internacional de grande relevância para o desenvolvimento econômico e tecnológico do País; (b) a do investimento internacional direto enquanto objeto de regulamentação por parte do Direito Internacional Público e de acordos internacionais sobre investimentos; e (c) a do investimento internacional direto enquanto objeto de uma vasta regulamentação no plano interno, voltada tanto ao seu tratamento quanto à sua proteção. Sob estes três enfoques é que se discorre ao longo desta dissertação sobre a abrangência e o conteúdo jurídico que a expressão "investimentos internacionais diretos" encerra para, a partir dessas considerações, se colher no seio do Direito Internacional Público e do direito interno elementos que permitam uma caracterização sistemática dos principais institutos jurídicos e temas que delineiam os contornos do que se pretende identificar como o regime jurídico brasileiro de tratamento e proteção dos investimentos internacionais diretos. A
tutela jurídica conferida pelo Estado receptor ao tratamento e à proteção do investimento internacional direto assume importância vital para o Brasil, uma vez que influi diretamente na capacidade do País de atrair os benefícios geralmente atrelados a essa modalidade de investimento, indutores do seu crescimento. Isso porque o tratamento e a proteção dispensados pelo direito interno ao investidor estrangeiro e seus respectivos investimentos constituem fatores relevantes na deci decisão de se investir ou não em determinado país, o que coloca o tema em questão na ordem do dia dos Estados importadores e exportadores de capital. Nesse sentido é que se busca - por meio de uma análise mais detida de temas como o ingresso, o estabelecimento, o retorno e a proteção dos investimentos internacionais diretos no Brasil - contribuir para o aprimoramento do regime jurídico pátrio aplicável à matéria, aferindo em que medida a atual regulamentação dispensada ao tema no plano interno presta-se a prover o amparo legal necessário e adequado para que se proporcione, de um lado, um regime jurídico justo e eqüitativo aos investidores internacionais que aplicam recursos nos setores produtivos do País e, de outro, o fortalecimento das estruturas econômicas e produtivas nacionais como um todo. Toda a análise aqui empreendida é conduzida a partir de uma ampla contextualização histórica, política, econômica e jurídica do tema, que descreve a evolução
e as características dos regimes jurídicos internacional e interno aplicáveis aos investimentos internacionais diretos. No tocante ao Brasil, são analisadas as mutações sofridas por esse regime ao longo dos ciclos econômicos da história brasileira, destacando os principais marcos legislativos e regulatórios relacionados à matéria e possibilitando, dessa forma, uma melhor compreensão da atual conformação da disciplina jurídica devotada aos investimentos internacionais diretos. Em síntese, conclui-se que: (a)o regime jurídico nacional de tratamento e proteção dos investimentos internacionais diretos - sobretudo após as reformas realizadas a partir da década de 1990 e as atualizações sistematicamente implementadas por intermédio dos textos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central do Brasil (BACEN) -, confere aos investidores estrangeiros tratamento justo e eqüitativo no que se refere aos recursos por eles ingressados no País, substancialmente em linha com os preceitos, princípios do Direito Internacional Público e acordos internacionais aplicáveis à matéria; (b)tal regime vem tendo um impacto positivo na visão dos investidores estrangeiros no tocante ao ambiente para a realização dessa modalidade de investimento no Brasil; e (c)as normas que compõem o referido regime, a despeito das críticas que ainda lhes são formuladas, têm se mostrado capazes de conferir segurança
jurídica àqueles que pretendem desenvolver atividades produtivas no País, elemento de suma importância para Estados como o Brasil, que desejam atrair esses investimentos, especialmente com o intuito de suprir deficiências estruturais internas, gerar novos empregos e desenvolver seus setores produtivos
Creation Date: 2007
Format: 347 p.
Language: Portuguese

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O regime jurídico brasileiro de tratamento e proteção dos inventimentos internacionais diretos

Caio Carlos Cruz Ferreira Silva Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari

2007

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