Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo

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Título:
Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo
Autor: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
Assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO -- BRASIL; DIREITO CONSTITUCIONAL -- BRASIL; CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -- BRASIL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -- BRASIL; RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA -- BRASIL
Notas: Inclui notas explicativas, bibliográficas e referências bibliográficas
Descrição: pt. 1. Direito constitucional: A vedação constitucional à atividade político-partidária pelos magistrados e a limitação aos direitos fundamentais de manifestação do pensamento, liberdade de expressão e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão -- A extensão dos direitos fundamentais de manifestação do pensamento e de liberdade de expressão do deputado estadual e o decoro parlamentar -- O indulto nos planos do direito internacional público e da constituição brasileira e o descabimento de inovação quanto aos requisitos fixados pelo decreto n. 9.246/2017 para fins de concessão de indulto -- A inconstitucionalidade da segregação de banheiros entre agentes públicos, público em geral e defensores públicos, conferindo aos últimos a exclusividade na utilização de determinados banheiros, por afronta ao princípio da isonomia, bem como ao sistema de proteção dos direitos humanos, pelo não cumprimento dos pressupostos para a edição dos atos administrativos e por afronta à regra da proporcionalidade -- Os sistemas processuais penais inquisitivo e acusatório e a não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal de 1941 pela constituição, que prevê ao juiz a possibilidade de proferir sentença condenatória nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do réu -- A constitucionalidade da lei do Estado de São Paulo n. 15.659/2015, a qual obrigou que a comunicação de inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados deve ocorrer mediante protocolo de "aviso de recebimento" - AR -- A inconstitucionalidade do afastamento da regra geral da publicidade para as sessões de julgamento dos processos administrativos disciplinares do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo -- O regime constitucional do crime de responsabilidade: os elementos caracterizadores do impeachment --
A não caracterização do crime de responsabilidade na prática de atos relativos à probidade na administração e em cumprimento à lei orçamentária e à determinação constitucional de execução de políticas públicas essenciais -- Das generalidades às medidas de exceção pela "Operação Lava Jato" -- Seletividade, discriminação e violações de direitos humanos e princípios constitucionais pela justiça brasileira em investigações criminais e processos judiciais no âmbito da "Operação Lava Jato"-- A inconstitucionalidade formal e material do projeto de lei n. 1775/2015, que dispõe sobre o registro civil nacional - RCN: o transbordamento da função atípica e admissível da justiça eleitoral, o desvio de finalidade na comercialização do serviço de conferência da base de dados do registro nacional e a constitucionalização da função pública da atividade de registro e a impossibilidade de extinção ou limitação da delegação por meio da lei -- O regime constitucional de edição das medidas provisórias e os requisitos de urgência e relevância das recentes reformas trabalhistas -- Das origens da distinção entre atos de império e de gestão no direito administrativo francês e no direito internacional público às repercussões para o direito constitucional brasileiro: a ruptura com o vetusto princípio consuetudinário do direito internacional público de imunidade absoluta de jurisdição -- A cooperação jurídica internacional e os princípios do devido processo legal, ampla defesa, vedação de provas ilícitas, presunção de não culpabilidade e direito à honra -- pt. 2. Direito administrativo: O serviço público de saneamento nas regióes metropolitanas: a competência municipal e o papel integrador do Estado -- Das origens da regulação portuária no Brasil até a Lei de Modernização dos Portos de 1993 e a questão da adaptação dos contratos de arrendamento aos novos marcos regulatórios --
A natureza jurídica das atividades portuárias, do contrato de arrendamento e do afandegamento e as competências da União e dos Municípios -- O equilíbrio econômico-financeiro do gênero contrato administrativo e da espécie concessão de serviço público e o cabimento de recomposição do equilíbrio contratual por meio de realocação de área -- A celebração dos convênios administrativos tendo por objeto cooperação técnico-financeira para pesquisa na área de finanças públicas e a questão da responsabilidade do parecerista jurídico -- Regime jurídico da contratação, por inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios -- A responsabilidade disciplinar do magistrado á luz dos direitos fundamentais de manifestação do pensamento e de liberdade de expressão e da vedação constitucional ao exercício de atividade político-partidária -- Garantias e prerrogativas no exercício da jurisdição e a responsabilidade disciplinar no magistrado -- Conteúdo dogmático da independência funcional dos membros do Ministério Público e as excepcionais circunstâncias ensejadoras de repercussões disciplinares -- O advento da lei anticorrupção brasileira, a regra da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas e o acordo de leniência por atos de corrupção -- A teoria da legalidade extraordinária no contexto da disseminação do "novo coronavírus" SARS-COV-2 ou "Covid-19" e o descabimento de discriminações e formalismos indevidos na autorização de vacinas -- A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos de concessão de serviço público, a obrigatoriedade de celebração de aditivo contratual para fins de fixação de índice que, após evento extraordinário, retrate a variação efetiva dos custos -- A natureza jurídica dos serviços notariais e de registro e a relação com a atividade privada desempenhada pelas empresas de proteção ao crédito e congêneres
Editor: São Paulo Contracorrente
Data de criação/publicação: 2023
Formato: 1160 p 23 cm.
Idioma: Português

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Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo

Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

São Paulo Contracorrente 2023

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