A aparente restrição da coisa julgada na ação civil pública ineficácia da modificaçãoao ao art. 16 pela lei 9.494/97

Ada Pellegrini Grinover 1933-2017

Figueiredo, Guilherme José Purvim de (*), coord Temas de direito ambiental e urbanístico São Paulo : Max Limonad : Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, 1998

São Paulo Max Limonad : Instituto Brasileiro de Advocacia Pública 1998

Localização: FD - Fac. Direito    (351.777(81) T278 e. 5 BCI )(Acessar)