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Mandado de injunção

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer José Ignácio Botelho de Mesquita

1998

Available at FD - Fac. Direito    (U4-30-9 e.3 DBC ) and other locations(GetIt)

  • Title:
    Mandado de injunção
  • Author: Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
  • José Ignácio Botelho de Mesquita
  • Subjects: DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  • Notes: Dissertação (Mestrado)
    Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1998 ; Notas bibliográficas de rodapé ; Bibliografia no final da obra
  • Description: O objeto de estudo é o mandado de injunção, remédio instituto pelo art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, cuja finalidade é possibitar a fruição de direitos, libertades e perrogativas inerentes à soberania, cidadania e nacionalidade, cujo exercício esteja sendo inviabilizado em virtude da ausência de regulamentação. Apesar da doutrina haver detectado que o desrespeito aos preceitos constitucionais não se dá somente por intermédio de ações, mas também através da omissão estatal, notadamente em regulamentar normas constitucionais que não são auto-aplicáveis, até a promulgação da atual Constituição não existiam meios no direito brasileiro para controlar tal omissão inconstitucional, afora a pressão política. Com isso, os titulares de diversos direitos previstos em normas que dependem, para expraiar eficácia jurídica plena, da edição de norma regulamentadora, não tinham um instrumento apto a viabilizar o exercício dos mesmos. Deste modo, possui destacada relevância a inserção do mandado de injução da Constituição Federal, sendo o mesmo, a nosso ver, uma inovação, sem qualquer outro remédio idêntico no direito comparado. Existe, porém, alentada polêmica na doutrina e jurisprudência quanto à finalidade do mandado de injunção, sendo que a concepção dominante do Supremo Tribunal Federal acaba por assemelhá-lo à ação de inconstitucionalidade por omissão, sem que de sua decissão possa extrair-se efetiva utilidade,
    permanecendo o impetrante sem possibilidade de exercer o direito do qual é titular. Após fixarmos quais são os direitos aptos a ter o seu exercício viabilizado pelo mandado de injunção, analisamos todas as concepções existentes quanto ao seu escopo, procurando destacar as virtudes e defeitos de cada uma, conferindo especial destaque à análise da compatibilização da atividade exercida pelo Poder Judiciário no mandado de injunção com o princípio da harmonia entre ) os poderes, a fim de demonstrarmos que o writ tem potencial para conferir efetividade a direitos previstos em normas constitucionais cuja plena eficácia depende da edição de regulamentação infraconstitucional. A segunda parte da dissertação foi dedicada ao estudo da natureza jurídica do mandado de injunção, bem como dos seus principais aspectos processuais. Esse estudo foi desenvolvido a partir da divisão estrutural recomendada para a análise do processo, sendo destacadas as soluções preconizadas pelos projetos de lei que versam sobre a procedimentação do mandado de injunção. Muito embora tenhamos declinado a nossa preferência por uma das concepções acerca da destinação do mandado de injunção, procedemos ao estudo das especificidades processuais também à luz das demais correntes, com o fim de potencializar a utilidade da monografia
  • Creation Date: 1998
  • Format: 286 p.
  • Language: Portuguese
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