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Os constituintes de 1988 adotaram a forma republicana e o sistema presidencialista de governo, reafirmando a escolha feita pelo povo...[Apres.]

Enrique Ricardo Lewandowski

Sampaio, Marco Aurélio (*) A medida provisória no presidencialismo brasileiro São Paulo : Malheiros, 2007

São Paulo Malheiros 2007

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