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Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira

Magalhães, Marco Túlio Reis

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2017-06-12

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira
  • Autor: Magalhães, Marco Túlio Reis
  • Orientador: Júnior, José Levi Mello do Amaral
  • Assuntos: Desenvolvimento Sustentável; Dever De Proteção Do Estado; Dever Fundamental Ambiental; Direito Constitucional Ambiental; Direito Fundamental Ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado; Estado Ambiental; State Protection Duty; Fundamental Right To Ecologically Balanced Environment; Fundamental Environmental Protection Duties; Environmental State; Environmental Constitutional Law; Sustainable Development
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: Analisa-se nesta tese a incorporação da proteção jurídica do meio ambiente no plano da Constituição, especialmente a partir de normas que definem deveres de proteção do Estado e direitos e deveres fundamentais de proteção ambiental como dimensão constitucional de implantação do Estado Ambiental. Essa análise toma como referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e especialmente o seu artigo 225. A investigação se inicia com a identificação de novos desafios e tarefas que o Estado Constitucional contemporâneo deve observar para lidar com problemas de proteção do meio ambiente. O direito internacional do meio ambiente e a discussão conceitual e normativa do desenvolvimento sustentável são fatores que exercem influência significativa para a constitucionalização da proteção do meio ambiente em diversos países e sobretudo no Brasil - conforme a análise do processo da Assembleia Nacional Constituinte de 1987- 1988. O papel do Estado contemporâneo é discutido em face de novas propostas teóricas debatidas no direito público alemão (Estado Ambiental, Estado Constitucional Ecológico e Estado de Direito Ecológico) e que repercutem na discussão doutrinária brasileira e no direito comparado. A Constituição é identificada como uma relevante dimensão de concretização dos pressupostos do Estado Ambiental, capaz de absorver novas tarefas estatais e de regular novas formas de configuração da relação entre Estado e sociedade, em sintonia com uma adequada releitura do princípio da repartição (que é um pilar do Estado de Direito). Esse quadro mais amplo de investigação é complementado por uma análise jurídica e dogmática detalhada das principais categorias constitucionais que são utilizadas para incorporar a proteção ambiental na Constituição: a abordagem de um direito ao meio ambiente, a abordagem de um específico objeto do Estado, a abordagem de deveres de proteção atribuídos ao Estado e a abordagem de deveres fundamentais atribuídos aos indivíduos e à coletividade. Questiona-se a adequação dessas propostas, os problemas dogmáticos e teóricos que elas envolvem e os limites e possibilidades de sua concretização. A tese explicita que o conjunto de categorias constitucionais utilizadas para a proteção jurídica do meio ambiente na Constituição brasileira de 1988 - em especial direitos e deveres fundamentais ambientais - consiste em uma estrutura normativa complexa, multifacetada e dinâmica, que se configura como relevante dimensão constitucional de concretização do Estado Ambiental no Brasil.
  • DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-28082020-012726
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2017-06-12
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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