Arts. 32 a 39
José Maurício Conti
Martins, Ives Gandra da Silva (*), Nascimento, Carlos Valder do (*), orgs Comentários à lei de responsabilidade fiscal 5. ed São Paulo : Saraiva, 2011São Paulo Saraiva 2011
Localização: FD - Fac. Direito (351.72.126.56(81)(094.52) C725 5. ed. BCI ) e outros locais(Acessar)