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Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades

Luna, Ana Claudia Vergamini

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2012-12-14

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades
  • Autor: Luna, Ana Claudia Vergamini
  • Orientador: Dallari, Sueli Gandolfi
  • Assuntos: Direitos E Garantias Individuais; Separação De Poderes; Políticas Públicas; Poder Judiciário; Judiciary; Judicial Activism; Public Policies; Fundamental Social Rights; Separation Of Powers; Social Rights
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua concretização, da atuação prestacional do Estado; estão condicionados às restrições orçamentárias e são materializados, por meio de políticas públicas, que se materializam a partir de escolhas políticas. Para o desenvolvimento do controle jurisdicional de políticas públicas de direitos sociais não basta identificar a existência de um direito fundamental social, é necessário que se enfrentem as questões próprias de um direito mutável na sua concretização e execução. É necessário que se conheça a realidade que envolve a adoção de uma determinada política pública e se amplie o campo de cognição além do interesse do autor que reclama a prestação jurisdicional. O presente trabalho traz uma análise sobre o controle jurisdicional de políticas públicas que tratam de direitos sociais, procurando identificar os limites para a atuação jurisdicional e as possibilidades existentes no ordenamento para que esse controle se desenvolva no sentido de contribuir para a efetivação desses direitos de forma coletiva e isonômica, sem que a atuação jurisdicional venha a afrontar o exercício democrático e acabe por invadir a esfera de competência dos demais poderes.
  • DOI: 10.11606/D.2.2012.tde-05082013-162741
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2012-12-14
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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