Arts. 32 a 39
José Maurício Conti
Martins, Ives Gandra da Silva ; Nascimento, Carlos Valder do (*) orgs 2. ed. rev. e atual Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal São Paulo : Saraiva, 2007São Paulo Saraiva 2007
Available at FD - Fac. Direito (351.72.126.56(81)(094.52) L534 BCI ) and other locations(GetIt)