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O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro

Bolivar, Analluza Bravo

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2011-11-24

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O impacto no Brasil da casuística internacional relativa à violação do direito de informação sobre a assistência consular para preso estrangeiro
  • Autor: Bolivar, Analluza Bravo
  • Orientador: Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu
  • Assuntos: Estrangeiro; Direito À Informação; Direito Consular; Direito Internacional Público; Presos; Public International Law; International Human Rights Law; Consular Assistance To Foreign Detainee; Criminal Procedural Law; Vienna Convention On Consular Relations Of 1963
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: Trata-se do estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente inter-Estatal por ambos os tribunais. Abordamse questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça, e sua íntima relação com o direito interno do Estado parte do tratado, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil. Em sendo um componente do pacote das garantias do devido processo legal, o prejuízo causado ao réu estrangeiro pela falta de informação sobre o direito de assistência consular pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta.
  • DOI: 10.11606/D.2.2011.tde-14062012-114504
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2011-11-24
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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