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O poder sancionatório da administração pública nas concessões de serviços públicos

Dora Maria de Oliveira Ramos Maria Sylvia Zanella Di Pietro

2004

Localização: FD - Fac. Direito    (R3-31-15 DBC )(Acessar)

  • Título:
    O poder sancionatório da administração pública nas concessões de serviços públicos
  • Autor: Dora Maria de Oliveira Ramos
  • Maria Sylvia Zanella Di Pietro
  • Assuntos: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -- BRASIL; PODER DISCIPLINAR
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: A reforma do Estado conduziu a um processo de desestatização por meio do qual a prestação de serviços públicos até então realizada por empresas estatais passou a ser feita por concessionários privados, resultando no ressurgimento do instituto da concessão de serviços públicos. Essa transferência da prestação de serviços públicos a entes privados tornou imperiosa a atuação regulatória do Estado, dando origem ao Estado Regulador. A efetividade dessa regulação estatal pressupõe o reconhecimento de poderes fiscalizatórios e sancionatórios à Administração Pública. Os ilícitos administrativos então praticados por concessionários de serviço público devem ser sancionados pelo Poder Público, no exercício da função administrativa, o que caracteriza a sua distinção dos ilícitos penais, sancionados pelo Poder Judiciário. Ainda que ilícitos penais e administrativos descendam de um mesmo tronco comum, é imprópria a idéia disseminada de que os princípios de Direito Penal devem ser automaticamente aplicados ao Direito Administrativo de caráter sancionatório. A invocação subsidiária de normas e princípios penais requer a sua relativização para que, devidamente valorados, sejam aplicados ao Direito Administrativo, observadas as peculiaridades deste ramo jurídico. O laconismo dos textos legislativos sobre a tipificação dos ilícitos administrativos e correlata indicação das sanções a que estão sujeitos os transgressores, faz nascer a discussão acerca do alcance dos
    regulamentos em matéria sancionatória. No Direito brasileiro a questão assenta-se no processo de remissão normativa, mostrando-se juridicamente aceitável desde que texto de lei formal fixe os padrões mínimos delineadores da matéria
  • Data de criação/publicação: 2004
  • Formato: 159 p.
  • Idioma: Português
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