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Da responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos

Marin, Rubens Leonardo

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2007-06-18

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Da responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos
  • Autor: Marin, Rubens Leonardo
  • Orientador: Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes
  • Assuntos: Desapropriação; Reparação Do Dano; Responsabilidade Civil; Servidão Administrativa; Solução De Conflito; Law
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O presente estudo visa investigar a categoria jurídica autônoma que, ao lado da culpa e do risco, oferece fundamento à responsabilidade civil, a qual denominou-se responsabilidade civil ex lege por conflito de direitos. Essa categoria é apresentada como a justa solução do legislador a um conflito entre direitos que, uma vez impossível sua conciliação no mesmo tempo e espaço, determina-se que um dos direitos prevaleça, desde que seja garantida a obrigação indenizatória dos danos sofridos ao que suporta o seu exercício. A tarefa apenas é possível, pois o instituto da responsabilidade civil, após séculos, abandonou a exigência da culpa como seu único fundamento, e agora centrado no seu elemento dano e na resposta do ordenamento jurídico à sua ocorrência, permite ampliações ao seu conceito. Apresentaram-se os elementos necessários para configuração da categoria jurídica por meio dos índices de caracterização de seu tipo. E, por fim, ofereceram-se hipóteses existentes no ordenamento jurídico, especialmente no Código Civil, de obrigações indenizatórias, cujo fundamento diverge da culpa e do risco e que, portanto, permitem o estudo como hipóteses de responsabilidade ex lege por conflito de direitos
  • DOI: 10.11606/D.2.2007.tde-08072009-154549
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2007-06-18
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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