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Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review

Grubba, Leilane Serratine

Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.261 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito

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  • Título:
    Birth certificate of intersexual children in Brazil: Integrative Review
  • Autor: Grubba, Leilane Serratine
  • Assuntos: Children ; Laws, regulations and rules
  • É parte de: Revista brasileira de estudos políticos, 2023-01 (126), p.261
  • Descrição: The research aims to summarize the results of research on the civil settlement of intersex children in a systematic, orderly and comprehensive way. It is guided by the question: What is the position of Brazilian law on the civil settlement of intersex children? This is integrative systematic review research, whose data collection was carried out online in the Scielo and Capes periodicals databases, with a time period established for the period from 2011 to 2021. The research resulted in two articles, which address the civil registration and/or rectification of registration for intersex people in Brazil. The conclusion of the study is the need to think about the registration of intersex children with respect to the body and dignity, breaking with the normative binarism of the Brazilian legal system. Also, the thematic gap in the literature. Keywords: Civil Settlement; Intersex children; Brazilian Law. A pesquisa objetiva sintetizar os resultados de pesquisas sobre o assentamento civil de criancas intersexuais de maneira sistematica, ordenada e abrangente. Norteia-se pela questao: Qual a posicao do Direito brasileiro ao assentamento civil de criancas intersexuais?. Trata-se de pesquisa de revisao sistematica integrativa, cuja coleta de dados foi realizada on-line nas bases de dados Scielo e Capes periodicos, com recorte temporal estabelecido para o periodo de 2011 a 2021. A pesquisa obteve como resultado dois artigos que abordam o registro civil e/ou retificacao de registro para pessoas intersexuais no Brasil. E conclusao do estudo a necessidade de se pensar o registro de criancas intersexuais com respeito ao corpo e a dignidade, rompendo com os binarismos normativos do sistema juridico brasileiro; ainda, a lacuna tematica existente na literatura. Palavras-chave: Assentamento civil; Criancas intersexuadas; Direito brasileiro.
  • Editor: Universidade Federal de Minas Gerais. Faculdade de direito
  • Idioma: Português
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