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Cooperação jurídica internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro

Müller, Ilana

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-05-28

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Cooperação jurídica internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro
  • Autor: Müller, Ilana
  • Orientador: Gomes Filho, Antonio Magalhães
  • Assuntos: Prova (Processo Penal); Cooperação Internacional; Direitos Humanos; Processo Penal; Proof; Penal Matters; Paritu In The Cooperantion; International Legal Cooperation; Eficacy; Admissibility Of Evidence
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: O presente trabalho trata da questão da Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e seus reflexos no direito à prova no processo penal brasileiro, nos diferentes pontos de intersecção de diversos temas contemporâneos, decorrentes da globalização da economia e da crescente demanda de segurança pública internacional. Em razão dessa tendência, vimos cada vez mais o risco de violação das garantias inerentes ao justo processo, asseguradas aos acusados em geral, no que concerne ao direito à prova. Neste sentido, o estudo que ora realizamos aborda as questões dos mecanismos de cooperação jurídica internacional, em um mundo de diversidade cultural, em matéria de prova penal, quando o Brasil é o país requerente; das garantias processuais inerentes ao justo processo, asseguradas pelos direitos humanos, que constitui o padrão normativo da cooperação; dos limites impostos pela soberania e ordem pública na cooperação jurídica; da admissibilidade da prova produzida no exterior e o respeito ao núcleo central dos direitos fundamentais (vida privada, intimidade etc.), sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a evitar, insegurança jurídica e a inadmissibilidade da prova. Procurou-se demonstrar a importância do direito à prova no processo penal e a necessidade de se garantir paridade de armas na cooperação, com eficácia, propugnando-se pela normatização e harmonização das legislações, de modo a permitir a admissibilidade das provas obtidas pela via cooperacional. A pesquisa e o exame das fontes bibliográficas utilizadas foram fundamentais para a realização desta tese.
  • DOI: 10.11606/T.2.2016.tde-18112016-112353
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2013-05-28
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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