Idioma:

A (in)disponibilidade do interesse público na utilização da arbitragem

Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli Rubens Beçak

Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos Porto Alegre, RS v. 4, n. 2, p. 28-48, jul./dez. 2018

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto (sala A-17 pcd 1102 )(Acessar)

Título:
A (in)disponibilidade do interesse público na utilização da arbitragem
Autor: Rodrigo Crepaldi Perez Capucelli
Rubens Beçak
Assuntos: DIREITO ADMINISTRATIVO; CONSTITUIÇÃO DE 1988; ARBITRAGEM; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
É parte de: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos Porto Alegre, RS v. 4, n. 2, p. 28-48, jul./dez. 2018
Notas: Disponível em: <https://indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/4787>. Acesso em: 21 dez. 2021
Descrição: O presente artigo destaca os limitantes que baseiam o princípio da indisponibilidade do direito público como fatores preponderantes para a definição do campo de utilização da arbitragem para a resolução de conflitos surgidos no âmbito da administração pública. Para tanto, buscou-se traçar uma breve análise do próprio princípio da indisponibilidade aplicado ao direito público e de seus fundamentos, e então contextualizá-lo à luz da Constituição Federal de 1988, para que então fosse feita a análise das limitantes da aplicação do instituto da arbitragem, considerando especialmente suas recentes modificações dadas pela Lei 13.129/2015
Editor: Porto Alegre, RS
Data de criação/publicação: 2018
Formato: p. 28-48.
Idioma: Português

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