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Limites jurisdicionais da configuração do nexo de causalidade entre trabalho e agravo

Lira de Farias, Marília ; de Medeiros, Gabriela de Lima Japiassú Aguiar

Revista Aurora, 2024, Vol.17 (1) [Periódico revisado por pares]

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Citações Citado por
  • Título:
    Limites jurisdicionais da configuração do nexo de causalidade entre trabalho e agravo
  • Autor: Lira de Farias, Marília ; de Medeiros, Gabriela de Lima Japiassú Aguiar
  • Assuntos: Accidente de trabajo ; Acidente de trabalho ; Casual link ; Competencia jurisdiccional ; Competência jurisdicional ; Jurisdiction competence ; Nexo de causalidade ; Vínculo de causalidad ; Work accident
  • É parte de: Revista Aurora, 2024, Vol.17 (1)
  • Descrição: The present study aims to discuss a current and necessary topic in the field of law: jurisdiction and jurisdictional limits to establish the causal link between work and injury, which concerns both labor law and social security law. Although distinct. These sections of law have points of intersection that can generate doubts and conflicts in applying legal norms, compromising the legal security of relations between employees, employers, and the State. The social security reform, which changed important aspects of benefit rights, but did not modify the residual competence of ordinary justice to judge accidental actions, makes evident the need for unification and adequacy of the procedural means to resolve these demands. The study aims to clarify the constitutional rules that define the competence to process and judge matters related to accidents at work and occupational diseases of workers insured by the General Social Security System (RGPS), seeking to delimit the limits of this jurisdictional action. O presente estudo tem como objetivo discorrer um tema atual e necessário no âmbito do direito: a competência e os limites jurisdicionais para estabelecer o nexo de causalidade entre o trabalho e o agravo, que diz respeito tanto ao direito do trabalho quanto ao direito previdenciário. Esses ramos do direito, embora distintos, possuem pontos de interseção que podem gerar dúvidas e conflitos na aplicação das normas jurídicas, comprometendo a segurança jurídica das relações entre empregados, empregadores e o Estado. A reforma previdenciária, que alterou aspectos importantes dos direitos prestacionais, mas não modificou a competência residual da justiça ordinária para julgar as ações acidentárias, torna evidente a necessidade de uma unificação e adequação do meio processual para resolver essas demandas. O estudo pretende esclarecer as regras constitucionais que definem a competência para processar e julgar as matérias relacionadas ao acidente de trabalho e às doenças ocupacionais dos trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), buscando delimitar os limites dessa atuação jurisdicional. El presente estudio tiene como objetivo discutir un tema actual y necesario dentro del ámbito del derecho: la competencia y los límites jurisdiccionales para establecer el nexo causal entre el trabajo y la lesión, que concierne tanto al derecho laboral como al derecho de seguridad social. Estas ramas del derecho, aunque distintas, tienen puntos de intersección que pueden generar dudas y conflictos en la aplicación de las normas jurídicas, comprometiendo la seguridad jurídica de las relaciones entre trabajadores, empleadores y el Estado. La reforma de la seguridad social, que cambió aspectos importantes de los derechos a prestaciones, pero no cambió la competencia residual de los tribunales ordinarios para juzgar las reclamaciones por accidentes, hace evidente la necesidad de unificación y adecuación de los medios procesales para resolver estas demandas. El estudio tiene como objetivo esclarecer las normas constitucionales que definen la competencia para tramitar y juzgar asuntos relacionados con accidentes de trabajo y enfermedades profesionales de los trabajadores asegurados por el Régimen General de Seguridad Social (RGPS), buscando definir los límites de esta acción jurisdiccional.
  • Idioma: Português
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