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Direito administrativo sancionador
Fábio Medina Osório
São Paulo Revista dos Tribunais 2009
Localização:
FD - Fac. Direito
(35:343.27(81) O92d 3. ed. BCI )
(Acessar)
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Título:
Direito administrativo sancionador
Autor:
Fábio Medina Osório
Assuntos:
DIREITO ADMINISTRATIVO -- BRASIL
;
SANÇÃO (ADMINISTRAÇÃO) -- BRASIL
Notas:
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
Descrição:
Do direito administrativo à sanção: Do âmbito de aplicação formal e material do direito administrativo. Teoria do poder administrativo sancionador do Estado -- Da norma proibitiva e sua aplicação: Teoria das fontes do direito administrativo sancionador. Teoria da aplicação da norma sancionadora -- Fundamentos e formas da imputação: Teoria da responsabilidade do agente. Teoria do processo sancionador
Editor:
São Paulo Revista dos Tribunais
Data de criação/publicação:
2009
Formato:
443 p.
Idioma:
Português
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