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Responsabilidade fiscal e criminal
Luiz Celso de Barros
São Paulo, SP EDIPRO 2001
Localização:
FD - Fac. Direito
(351.72.126.56(81)(094.52) B279r BCI )
(Acessar)
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Título:
Responsabilidade fiscal e criminal
Autor:
Luiz Celso de Barros
Assuntos:
Brasil [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
;
RESPONSABILIDADE FISCAL -- BRASIL
;
FINANÇAS PÚBLICAS -- BRASIL
;
DIREITO PENAL -- BRASIL
;
DIREITO FINANCEIRO -- BRASIL
;
Finance, Public -- Law and legislation -- Brazil
;
Finance, Public -- Law and legislation -- Brazil -- Criminal provisions
;
Finanças públicas -- responsabilidade penal -- Brasil
;
Controle orçamentário -- responsabilidade penal -- Brasil
;
Finanças Públicas -- legislação -- Brasil
;
Orçamento Público -- legislação -- Brasil
;
Despesa Pública -- legislação -- Brasil
Notas:
Includes bibliographical references (p. [347]-349) and index
Descrição:
Comentários à Lei Complementar n. 101, de 4-5-2000, Lei de Responsabilidade Fiscal -- Lei n. 10.028, de 19-10-2000, Lei de Responsabilidade Criminal -- Lei n. 4.320, de 17-3-1964, Normas Gerais para Elaboração de Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -- Resolução do Senado Federal n. 78, de 1-7-1998, Operações de Créditos dos Estados, Distrito Federal e Muinicípios e Legislação Complementar
Editor:
São Paulo, SP EDIPRO
Data de criação/publicação:
2001
Formato:
360 p ill., forms 23 cm.
Idioma:
Português
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