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Lei das contravenções penais e código de processo penal Decreto-lei n. 3688 e Decreto-lei n. 3689 de 03 de outubro de 1941

Etc Brasil. Leis

São Paulo Brasileira 1941

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  • Title:
    Lei das contravenções penais e código de processo penal Decreto-lei n. 3688 e Decreto-lei n. 3689 de 03 de outubro de 1941
  • Author: Etc Brasil. Leis
  • Subjects: CONTRAVENÇÃO PENAL
  • Publisher: São Paulo Brasileira
  • Creation Date: 1941
  • Format: 202 p.
  • Language: Portuguese
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