DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989

Itaboraí Querubini Gonçalves, Albenir ; Roberto de Lima Aguirre, Marcos

Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2009-04, Vol.4 (1)

Universidade Federal de Santa Maria

Full text available