Temas de direito tributário em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto

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Temas de direito tributário em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto
Autor: Gustavo Brigagão; Juselder Cordeiro da Mata org
Assuntos: Canto, Gilberto de Ulhôa; DIREITO TRIBUTÁRIO -- BRASIL; IMPOSTOS
Descrição: Contenda constitucional relativa à contribuição ao FUNRURAL / Agostinho Netto -- Uniformização e segurança jurídica / Agostinho Toffoli Tavolaro -- Tribunais superiores : IPTU, princípio da legalidade e distinção entre base de cálculo e base calculada; ITBI e o SEU critério temporal à luz do artigo 116 do CTN / Alberto Macedo -- El acceso a los convenios para evitar la doble imposición. Los objetivos en las nuevas reglas OCDE y la intearacción con los principios de legalidad y seguridad jurídica / Alejandro E. Messineo -- A teoria dos sistemas, a relevância dos precedentes e um caso de direito tributário internacional / Alessandra Okuma -- O “sistema S” e as contribuições ao SEBRAE, APEX E ABDI : do necessário distinguishing nos julgamentos em repercussão geral / Alexandre Alkmim Teixeira, Paula Vasconcellos Jabour -- A não incidência do ISS na exportação de serviços sob a perspectiva da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça / Alexandre Herlin -- A jurisprudência do STF e a discriminação do art. 11 da lei do RERCT / Aloysio Meirelles de Miranda Filho, Bruno Murat, Julia Garjulli -- O conceito de renda e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Ana Carolina Monguilod, Flávia Cavalcanti -- Moralidade tributária – a nova fronteira? / Ana Cláudia Akie Utumi -- O debate sobre prejuízo fiscal nos tribunais superiores / Ana Paula Saunders, Ana Luiza Carmo -- O conceito de renda, segundo Gilberto de Ulhôa Canto, e a legitimação da tributação pelo IR e CSLL de supostos ganhos decorrentes do haircut promovido por uma empresa em recuperação judicial / André Gomes de Oliveira -- Taxas de fiscalização e desproporcionalidade na arrecadação : análise da ADI/MC n. 5.374/PA e da ADI N. 6.211/AP / André Mendes Moreira, César Vale Estanislau
As inovações da Lei da liberdade econômica em relação às autoridades fiscais e à procuradoria da fazenda nacional : o respeito à jurisprudência / Andrea Bazzo Lauletta, Ariane Costa Guimarães -- As subvenções para investimento e os reflexos tributários no julgamento de processos administrativos e nas cortes judiciais brasileiras, em face das modificações introduzidas pela edição da Lei complementar 160/2017 / Andréa Duek Simantob -- A desconsideração de atos jurídicos para efeitos tributários / Antonio Corrêa Meyer, Raquel Novais -- Do encargo de 20% na cobrança judicial da dívida ativa da união - análise de precedentes / Auta Alves Cardoso -- Ativismo X garantismo judicial em matéria tributária : limites e possibilidades / Betina Treiger Grupenmacher -- Segurança jurídica e as decisões proferidas no regime dos recursos repetitivos. Análise do precedente sobre a possibilidade de controle judicial das compensações administrativas em sede de embargos à execução fiscal / Bianca Xavier -- Segurança jurídica : teoria dos precedentes e os tribunais brasileiros / Carlos Adolfo Teixeira Duarte -- O princípio pas de nullité sans grief – jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto, Christian Clarke de Ulhôa Canto -- O direito e a contabilidade / Carlos Augusto da Silveira Lobo -- A solução de uma demanda à demanda de uma solução – o ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e os problemas de uma jurisprudência “aparentemente” pacífica / Carlos Henrique Tranjan Bechara, João Rafael L. Gândara de Carvalho -- ICMS em operação interestadual. Diferença de alíquota. Convênio nº 93/2015: inconstitucionalidade / Carlos Mário da Silva Velloso
Será que o julgamento do Tema 520 do STF trará a almejada segurança jurídica quanto à definição do fato gerador do ICMS? / Catarina de Lima e Silva Borzino -- IOF sobre operações de crédito e precedente do STF : o imposto ainda pode ser considerado um tributo com caráter extrafiscal? / Catarina Rodrigues -- Manifestaciones actuales de la seguridad jurídica tributaria / César García Novoa -- Responsabilidade tributária dos administradores - a interpretação dos tribunais superiores sobre o art. 135, INC. III do Código Tributário Nacional – CTN / Condorcet Pereira de Rezende, Guilherme Rocha Murgel de Rezende, Yuri Alves Magalhães -- Eu state aid and the protection of legitimate taxpayer expectations time to revisit? / Ali Bouzoraa -- Os critérios definidores do conceito de insumo, material intermediário e bens destinados ao imobilizado para fins de apropriação de crédito de ICMS : uma abordagem à luz da jurisprudência atual do STF e STJ / Daniel Dix Carneiro / Michele Viegas Machado -- Temas tributários emblemáticos e a instabilidade da recente jurisprudência do STJ : o indébito tributário no mandado de segurança e a tributação das despesas com capatazia / Daniella Zagari Gonçalves, Carolina Borges de Amorim Ribeiro -- As contribuições de terceiros e a Emenda constitucional Nº 33/2001 : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Diogo Ferraz Lemos Tavares, Luciano Gomes Filippo -- A cobrança do IRRF nos contratos de prestação de serviços oriundos do exterior sem transferência de tecnologia e as decisões do Superior Tribunal de Justiça / Doris Canen -- O desafio da harmonia de julgamentos tributários repetitivos / Douglas Mota, Priscila Faricelli de Mendonça -- Notícias do Brasil / Eduardo Maneira
Responsabilidade tributária dos marketplaces à luz da jurisprudência dos tribunais superiores / Eduardo Barboza Muniz, Rodrigo Caserta -- ICMS e a PSV 69 : insegurança do pronunciamento do STF / Edvaldo Brito -- Os Precedentes Dos Tribunais E Sua Aplicação Em Matéria Tributária / Elidie Palma Bifano, Letícia Marques Netto -- O princípio da proporcionalidade no direito tributário e o Supremo Tribunal Federal / Ernesto Johannes Trouw -- Breves reflexões sobre o processo tributário brasileiro / Everardo Maciel -- Tratado Brasil-Suécia para evitar a dupla tributação sobre a renda : REXT 460320/PR / Fabio Artigas Grillo -- O importante precedente da não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS : o direito tributário como “contribuinte” no processo civilizatório de maior transparência e responsabilidade pelo governo na gestão de seu passivo judicial, Fábio Martins de Andrade -- Reflexões sobre a transação tributária no Brasil e sua aderência ao princípio da supremacia do interesse público / Fernanda Drummond Parisi -- Imunidade tributária das exportações via trading companies / Fernando Facury Scaff, Lucas Bevilacqua -- Interpretação ampla da não-incidência do ISS na exportação de serviços e a irrelevância do local de residência do tomador / Fernando Osorio -- Jurisprudência da crise e suas implicações para o intéprete / Flávia Romano de Rezende -- A suspensão de exigibilidade e a cobrança do crédito tributário no sistema tributário nacional / Flávio Couto Bernardes, Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca -- Regime tributário do doador filantrópico : repensando a filantropia sob uma ótica fiscal / Francisco Antunes Maciel Müssnich, Hermano A. C. Notaroberto Barbosa -- A tributação dos royalties em contratos celebrados entre residentes no país / Gabriel Leonardos
Imunidade tributária das instituições beneficentes Gilberto Fraga / Jandira de Souza Ferreira -- O federalismo fiscal brasileiro : uma análise sob o prisma do julgamento da ADO nº 25 / Gilmar Ferreira Mendes -- O conceito de devedor contumaz na prática dos tribunais superiores e a punição penal pela simples existência de dívida fiscal : RHC/SC 163.334, desafios legislativos e reflexos tributários / Gisele Barra Bossa -- La legalidad y la seguridad jurídica en la jurisprudencia tributaria de la Corte Suprema De Justicia Argentina / Guillermo O. Teijeiro -- Da exaustividade da lista de serviços sujeita ao ISS / Gustavo Baptista Alves, Virginia Araujo Joazeiro Ribeiro -- O sistema tributário nacional e a necessidade da sua revisão / Gustavo Brigagão -- Segurança jurídica e precedentes tributários vinculantes dos tribunais superiores – os desafios do princípio da legalidade na imposição de tributos / Gustavo Damázio de Noronha, Leandro Daumas Passos -- Precedentes do STF e STJ : uniformização e segurança jurídica homenagem ao professor Gilberto de Ulhôa Canto / Gustavo Miguez de Mello -- Tributação, interpretação e segurança jurídica no contexto da economia 4.0 / Hadassah Laís de Sousa Santana -- Teoria das cortes superiores em matéria tributária é o que garante a segurança jurídica / Hamilton Dias de Souza, Daniel Corrêa Szelbracikowski -- A coisa julgada em matéria constitucional nas relações tributárias continuativas / Heleno Taveira Tôrres -- Compartilhamento internacional de informações tributárias : perspectivas diante da jurisprudência constitucional recente / Hermano A. C. Notaroberto Barbosa
v.2. Revogação de norma isentiva e anterioridade: o contributo de Gilberto de Ulhôa Canto / Hugo de Brito Machado Segundo -- A CFEM na Constituição: natureza, aspecto material da hipótese de incidência e base de cálculo / Humberto Ávila -- A importância dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça para a atuação da administração pública em matéria de direito disciplinar / Humberto Martins -- GUC, o processo tributário e o tempo / Ian de Porto Alegre Muniz, Flávio El-Amme Paranhos -- O planejamento tributário na visão do STF: notas sobre os votos já proferidos na ADI nº 2.446 / Igor Mauler Santiago -- ADI 2028 necessidade de lei complementar para regular a imunidade do §7º do art. 195 da CF. / Ives Gandra Da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza -- A polêmica da exigência do ICMS sobre a demanda de potência - tese fixada pelo STF no tema 176 e por súmula do STJ. incertezas e inconsistências num estado de direito? / João Dácio Rolim, Luciana Goulart Ferreira -- A influência de Gilberto de Ulhôa Canto na delimitação do conceito de renda e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o do regime de tributação dos lucros auferidos por sociedades investidas no exterior / João Francisco Bianco, Ramon Tomazela Santos -- Hipóteses restritivas para revisão de lançamento anterior de iptu: erro de fato, fraude ou falta funcional / João Paulo Fanucchi de Almeida Melo -- Precedentes judiciais e processos administrativos tributários: vinculação material e processual entre as esferas administrativa e judicial / Jonathan Barros Vita-- A segurança jurídica e a modulação de efeitos de decisões judiciais em controle de constitucionalidade / Jorge Antonio Deher Rachid, Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça -- Jurisdição constitucional e os conflitos de competências em matéria tributária José Antonio Dias Toffoli, Lucilene Rodrigues Santos --
A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência / José Casalta Nabais -- ICMS – importação. competência e sujeição passiva. STF (tema 520 de repercussão geral) / José Eduardo Soares de Melo -- Tribunais Superiores e a incerteza econômica: o caso da guerra fiscal do ICMS / José Roberto Afonso, Luciano Felício Fuck, Daniel Corrêa Szelbracikowski -- Da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS / Juselder Cordeiro da Mata -- Crédito de IPI na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus – a coerência da jurisprudência do STF / Leo Krakowiak -- A exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS - segurança jurídica e descabimento de modulação dos efeitos da decisão do STF / Leonardo Rzezinski, Humberto Lucas Marini -- Art. 74 da MP 2.158-35/2001 – lucros no exterior: o julgamento do STF sob a perspectiva de Ulhôa Canto / Luciana Rosanova Galhardo, Rafael Marchetti Marcondes -- Vida e morte da súmula STF 584 – um pesadelo de 100 anos / Luciano Amaro -- Factoring: IOF e ISS? desdobramentos da ADIN N° 1.763 / Luís Claudio Gomes Pinto, Antonio Luis Henrique da Silva Junior -- A tributação de ‘investimentos financeiros’ e o IRPJ: revisitando o lucro inflacionário / Luís Eduardo Schoueri, Felipe Melo Amaro -- A não incidência do imposto de renda sobre heranças e doações recebidas por não residentes / Luiz Alberto Colonna Rosman, Pedro Wehrs do Vale Fernandes -- O conceito de insumo definido pelo STJ na incidência do PIS/COFINS (RE nº 1.221.170/PR) / Luiz Felipe Centeno Ferraz, Glaucia Lauletta Frascino --
O fim do voto de qualidade e a impossibilidade de a fazenda nacional ingressar em juízo para anular decisões a ela desfavoráveis proferidas pelo conselho administrativo de recursos fiscais (CARF) e pela câmara superior de recursos fiscais (CSRF) / Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, Mariana Jatahy, Paula Martins Bueno do Prado – A (in)segurança jurídica no conceito constitucional de serviço sujeito ao ISS, à luz da jurisprudência do STF / Luiz Gustavo A. S. Bichara, Francisco Carlos Rosas Giardina, Guilherme Toste -- A insegurança jurídica nacional como patologia e o novo código de processo civil (CPC) como tratamento / Luiz Henrique Barros de Arruda, André de Lamare Biolchini -- STF estabelece para qual estado o ICMS devido na importação deve ser pago / Luiz Roberto Peroba, William Roberto Crestani -- os efeitos da inadimplência na tributação indireta. análise a partir dos regimes tributários e da jurisprudencia no Brasil e na Europa / Marcos André Vinhas Catão, Jose Almudi Cid -- Economia digital e tax design / Marcos Cintra -- A segurança jurídica como interesse público: o IRDR, a suspensão nacional dos processos e a modulação de efeitos como mecanismos para sua instrumentalização em matéria tributária / Marcus Lívio Gomes, Nina Pencak -- A (in)segurança jurídica nos tribunais superiores: uma singela homenagem póstuma ao “artesão do direito” Marta Neves -- Medidas executivas atípicas (Art. 139, IV, do CPC), o direito tributário e a jurisprudência dos tribunais superiores / Mary Elbe Queiroz, Antonio Carlos F. de Souza Júnior -- Conceito de serviços para fins de incidência de ISS – alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal ao analisar a incidência desse tributo sobre operações de planos de saúde / Maurício Pereira Faro, Thais de Barros Meira -- Segurança jurídica e capatazia – julgamento do resp 1.799.306/RS / Micaela Dominguez Dutra --
Planejamento tributário, a ADI 2446 e a constitucionalidade da norma geral antievasiva no sistema tributário nacional / Misabel Abreu Machado Derzi , Valter Lobato -- La seguridad jurídica como garantia y límite en el avance infundado de la interpretación económica / Pablo Sergio Varela -- A causa das contribuições e o julgamento do re 878.313 (contribuição sobre a dispensa sem justa causa) / Paulo Ayres Barreto -- Repetição de indébito de ICMS: legitimidade ad causam / Paulo Caliendo -- CFEM: a necessária garantia da segurança jurídica por meio dos fundamentos constitucionais / Paulo Roberto Coimbra Silva, Onofre Alves Batista Júnior -- Delegações legislativas em matéria tributária: das soluções tradicionais de antinomias normativos à abertura pelo “diálogo de fontes” entre a lei e o regulamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Paulo Rosenblatt , Fábio Fraga -- PIS e COFINS sobre receitas oriundas de “vendas internas” na Zona Franca de Manaus - evolução legislativa e jurisprudencial - consolidação das teses de isenção sustentadas pelos contribuintes / Pedro Vianna de Ulhôa Canto, Bruno Giembinsky Curvello -- A jurisprudência do STJ sobre a solidariedade tributária do Art. 124 do CTN em relação aos grupos econômicos / Rafhael Frattari, Vinícius Augustus de Vasconcelos Rezende Alves -- Incidência do imposto de renda sobre a remuneração advinda do direito de arena a atletas profissionais / Regina Helena Costa -- Harmonização da jurisprudência dos tribunais estaduais administrativos e dos tribunais superiores / Renata Correia Cubas, Ariane Costa Guimarães -- A promoção da cultura pelas imunidades tributárias / Reynaldo Soares da Fonseca, Rafael Campos Soares da Fonseca -- Obiter dicta e protagonismo judicial: em busca de critérios e limites na pós-modernidade / Ricardo Almeida Ribeiro da Silva --
A circulação econômica da mercadoria como fato gerador do ICMS / Ricardo Lodi Ribeiro -- Estrutura das normas jurídicas e estrutura do estado de direito / Ricardo Mariz de Oliveira -- O fato gerador do imposto de renda na fonte sobre prestação de serviços por residentes no exterior / Roberto Duque Estrada, Gabriel Bez-Batti -- Reflexões sobre as ações diretas de inconstitucionalidade em matéria tributária – o exemplo da ADI Nº 2.588 / Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes -- O Supremo Tribunal Federal e o conceito de serviço tributável pelo ISSQN / Rodrigo Damázio de Miranda Ferreira, Lyvia de Moura Amaral Serpa -- Créditos de ipi na aquisição de insumos provenientes da ZFM: segurança jurídica e implicações da decisão do STF / Ronaldo Camargo Veirano, Marco Antonio M. Monteiro -- O princípio da segurança jurídica e a impossibilidade de modulação dos efeitos da decisão expendida no RE 574.706-PR] / Roque Antonio Carrazza, Elizabeth Nazar Carrazza -- Aspectos controvertidos da imunidade das contribuições sociais: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Rubem Tadeu Cordeiro Perlingeiro, Patrícia Saturnino Braga Kasiarz, Agatha Accorsi Voss -- As ações rescisórias envolvendo matéria constitucional e tributária / Sacha Calmon Navarro Coêlho -- O julgamento do “caso volvo” pelo STF e o artigo 98 do CTN / Sergio André Rocha -- A definição de tributo e os conflitos na aplicação dos tratados para evitar dupla tributação / Tácio Lacerda Gama -- Criminalização do não-pagamento de ICMS Declarado e a flexibilização de princípios constitucionais-penais / Técio Lins e Silva, Ronny Peterson Nunes -- Reintegra: natureza jurídica em divergência jurisprudencial / Tercio Sampaio Ferraz Junior
Editor: Belo Horizonte Arraes Ed.
Data de criação/publicação: 2020
Formato: 2 v.
Idioma: Português

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Gustavo Brigagão; Juselder Cordeiro da Mata org

Belo Horizonte Arraes Ed. 2020

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