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O Direito Socioeducativo como forma de proteção

Oliveira, Fernanda Gebrim Daameche De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2019-08-09

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O Direito Socioeducativo como forma de proteção
  • Autor: Oliveira, Fernanda Gebrim Daameche De
  • Orientador: Amaral, Claudio do Prado
  • Assuntos: Direito Protetivo; Direito Socioeducativo; Estatuto Da Criança E Do Adolescente; Proteção À Criança E Ao Adolescente; Child And Adolescent Protection; Child And Adolescent Statute; Protective Right; Socio-Educational Law; Socio-Educational Measure
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O presente trabalho pretende estudar o Direito Socioeducativo, visto que os direitos da criança e do adolescente enfrentaram diversas alterações ao longo da história, as quais impactam a forma como os adolescentes que praticaram ato infracional são tratados após a conquista de direitos garantida pela Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz as medidas socioeducativas a serem aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional, cumprindo seu caráter pedagógico e sancionatório de forma que o menor de 18 anos possa se integrar e socializar, tornando-se cidadão, sem, contudo, incluir o aspecto punitivista existente no Direito Penal. Diante disso, este trabalho busca estudar o Direito Socioeducativo como forma de proteção aos adolescentes, devendo-se observar quais as medidas socioeducativas a serem aplicadas com maior efetividade e de forma adequada para proporcionar o direito de sua socialização e desenvolvimento, proporcionando a chegada à maioridade sem reincidir no cometimento infrações. O método empregado para a elaboração desse trabalho foi o dedutivo, realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, cujos dados foram coletados na doutrina e legislação sobre o assunto. Os resultados mostraram que o Direito Socioeducativo existente no ordenamento jurídico deve funcionar como um direito poderoso para defender os direitos dos adolescentes, garantindo a proteção daqueles menores de 18 anos que tenham praticado ato infracional. Assim, o direito socioeducativo busca, através de atuações protetivas, preparar o adolescente para o convívio social, sem se esquecer do caráter sancionatório, assegurando-se que o adolescente seja responsabilizado pelo transvio de sua conduta, como também possibilita que sejam utilizadas as mais diversas ferramentas pedagógicas para oportunizar o desenvolvimento saudável e positivo deste menor de 18 anos, em razão da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, favorecendo ações que propiciem sua integração com a família e comunidade.
  • DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-10082021-145734
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2019-08-09
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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