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Aborto no Brasil falhas substantivas e processuais na criminalização de mulheres

Fabiana Cristina Severi Gislene Aparecida dos Santos; Isabelle Fernanda dos Santos; Júlia Marçal Silva; Juliana Fontana Moyses; Luiza Barroso Pereira e Silva; Maria Eduarda Souza Porfírio; Patrícia Oliveira de Carvalho; Rebeka Lima Cavalcante; Renata Gonçalves Queiroz; Robert Augusto de Souza; Thaís Becker Henriques Silveira; Thainara Saiane da Silva José

S. l. Clooney Foundation for Justice Initiative 2022

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Aborto no Brasil falhas substantivas e processuais na criminalização de mulheres
  • Autor: Fabiana Cristina Severi
  • Gislene Aparecida dos Santos; Isabelle Fernanda dos Santos; Júlia Marçal Silva; Juliana Fontana Moyses; Luiza Barroso Pereira e Silva; Maria Eduarda Souza Porfírio; Patrícia Oliveira de Carvalho; Rebeka Lima Cavalcante; Renata Gonçalves Queiroz; Robert Augusto de Souza; Thaís Becker Henriques Silveira; Thainara Saiane da Silva José
  • Assuntos: ABORTO -- BRASIL; VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DIREITOS HUMANOS; CRIMINALIZAÇÃO; PRECONCEITO; DISCRIMINAÇÃO SOCIAL
  • Notas: Disponível em: https://cfj.org/project/trialwatch/. Acesso em: 29 jul. 2022;Projeto TrialWatch - Relatório sobre mulheres e meninas, jul. 2022
  • Descrição: Em toda a América Latina, vêm acontecendo reformas jurídicas significativas nos últimos anos, graças a décadas de organização e ativismo contra restrições severas ao aborto, por parte de diversos grupos de mulheres. Em 2021, a Argentina legalizou o aborto até quatorze semanas de gestação. Nesse mesmo ano, o México descriminalizou o aborto, seguido da Colômbia, em fevereiro de 2022. O Equador também tomou medidas para descriminalizar o aborto em casos de estupro, em 2021. No âmbito do sistema interamericano de direitos humanos, em uma decisão histórica decorrente de um caso de El Salvador, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu, em novembro de 2021, que tratar emergências obstétricas como homicídios causou a criminalização arbitrária e discriminatória de mulheres com poucos recursos. Entretanto, no Brasil, o maior e mais populoso país da América Latina e do Caribe, o aborto continua a ser considerado um "crime contra a vida" - criminalizado na maioria das circunstâncias - e o Ministério Público em todo o país acusa mulheres pelo aborto, mesmo em circunstâncias de aborto legal. A criminalização do aborto no Brasil tem um impacto desproporcional, discriminatório e interseccional, conforme raça e renda das mulheres e meninas. Além disso, poucas mulheres entram com recurso contra sentenças condenatórias de aborto, e ainda menos mulheres ganham quando o fazem. Apesar dos avanços na mais alta corte do país, nos tribunais inferiores as violações processuais e substantivas dos direitos das mulheres continuam, e é lá que os processos criminais continuam a ser iniciados. Este relatório baseia-se em uma análise de 167 decisões judiciais, 61 Tribunais de Justiça (TJs), 20 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 86 do Supremo Tribunal Federal, em 12 tribunais brasileiros (em habeas corpus e recursos) e, sempre que possível, em monitoramentos de audiências de julgamento.
    Conforme detalhado neste relatório, as mulheres processadas por aborto no Brasil são muitas vezes condenadas com base em provas tênues e juridicamente insuficientes (por vezes obtidas de forma ilegal), em julgamentos em que podem enfrentar estigma e preconceito por parte de promotores, promotoras, juízes e juízas, e raramente entram com recurso contra sua detenção ou sentença. O relatório soma-se a diversos outros estudos, feitos nas duas últimas décadas no país, que possibilitam fundamentar os argumentos favoráveis à descriminalização do aborto, por reconhecimento de que a criminalização do aborto tem sido uma forma de reprodução de múltiplas e interseccionais formas de discriminação e de violência contra as mulheres
  • Editor: S. l. Clooney Foundation for Justice Initiative
  • Data de criação/publicação: 2022
  • Formato: online.
  • Idioma: Inglês;Português
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