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Conceitos jurídicos indeterminados no contexto das agências reguladoras de petróleo e gás natural: uma análise comparativa entre Estados Unidos e Brasil

Almada, Laís Palazzo

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Energia 2014-11-28

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Conceitos jurídicos indeterminados no contexto das agências reguladoras de petróleo e gás natural: uma análise comparativa entre Estados Unidos e Brasil
  • Autor: Almada, Laís Palazzo
  • Orientador: Barros, Virginia Parente de
  • Assuntos: Conceito Jurídico Indeterminado; Conceito Jurídico Aberto; Termos Jurídicos Abertos; Regulação; Agência Reguladora; Petróleo; Gás Natural; Brasil; Eua; Indeterminate Legal Precepts; Indeterminate Legal Concepts; Independent Regulatory Agency; Oil And Gas; Brazil; Usa
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Notas Locais: Programa de Pós Graduação em energia EP-FEA-IEE-IF
  • Descrição: A presente dissertação explorou a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados na indústria do petróleo e do gás natural, tecendo um comparativo entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Por conceitos jurídicos indeterminados entendem-se aqueles que abarcam uma vasta gama de significados e, portanto, mostram-se úteis na resolução de casos complexos e de pouca previsibilidade. Para melhor compreensão deste tema no contexto da indústria de petróleo e gás, foi apresentado o Regime Regulatório Misto, vigente no Brasil desde 2010. Adicionalmente, o arcabouço regulatório vigente foi abordado, bem como a evolução da indústria de petróleo e gás natural no Brasil desde a criação da agência reguladora setorial, a ANP, em 1997. Em seguida, foram tratadas as características gerais dos contratos para exploração de hidrocarbonetos firmados nos EUA, denominados leases. Foram descritas as agências reguladoras, seus poderes e analisados o julgamento de seus atos pelos respectivos Poderes Judiciários. Foram revistas as características sobre os conceitos jurídicos indeterminados nas doutrinas internacional e nacional: flexibilidade e mutabilidade. A partir desta base analítica, a aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados no Brasil e nos EUA na indústria do petróleo e do gás natural foi comparada. Conclui-se pela necessidade da adoção de conceitos jurídicos indeterminados para a indústria do petróleo e do gás natural em ambos os países. Ademais, constatou-se que a utilização desses termos abertos, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, encontra-se mais madura nos EUA que no Brasil. Por fim, foi proposto o reconhecimento de discricionariedade administrativa conferida pelos conceitos jurídicos indeterminados no Brasil no âmbito das agência reguladoras. Ao final, realizou-se a análise das possíveis formas de revisão destes atos pelo Poder Judiciário, sugerindo-se a adoção de deferência semelhante ao Direito norte-americano, privilegiando-se a análise técnica do órgão regulador e a preservação do mérito administrativo.
  • DOI: 10.11606/D.86.2014.tde-25022015-101058
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Energia
  • Data de criação/publicação: 2014-11-28
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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