THE SUBJECTIVE LIMITS OF THE RES JUDICATA IN BRAZILIAN CLASS ACTIONS, THE INADEQUACIES OF ARTICLE 16 OF THE ACT 7,347/85 AND THE POSSIBILITY OF A FUTURE CHANGE IN THE STJ CASE-LAW ON BASIS OF THE JUDGMENT-ALERT TECHNIQUE/OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA COLETIVA, AS IMPROPRIEDADES DO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/85 E A POSSIBILIDADE DE UMA FUTURA MUDANCA NA JURISPRUDENCIA DO STJ A LUZ DA TECNICA DO JULGAMENTO-ALERTA

Alves, Gustavo Silva

Revista eletrônica de direito processual, 2016-07, Vol.17 (2), p.266 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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