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O estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e o estado das coisas: limites e possibilidades da linguagem jurídica

Nascimento, Julio Cesar Do

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2020-07-27

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    O estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e o estado das coisas: limites e possibilidades da linguagem jurídica
  • Autor: Nascimento, Julio Cesar Do
  • Orientador: Boiteux, Elza Antonia Pereira Cunha
  • Assuntos: Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental -- Brasil; Sistema Penitenciário -- Brasil; População Carcerária -- Brasil; Poder Judiciário -- Brasil; Direitos Humanos -- Brasil; Ativismo Judicial -- Brasil; Human Rights; Legal Language; Brazil; Supreme Court; Symbolic Judicialization; Unconstitutional State Of Affairs
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A violação massiva de direitos humanos nos cárceres brasileiros é fato público e notório que atinge toda a sociedade brasileira há no mínimo uma década. Diante dessa reiterada omissão o poder judiciário vem expandindo sua jurisdição sob o argumento de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse sentido a dissertação tem por objetivo analisar um fruto desse movimento que é a técnica / teoria do Estado de Coisas Inconstitucional. A medida que foi incorporada no sistema penitenciário brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015 através da Arguição de Descuprimento de Preceito Fundamental 347 é apontada por parte da doutrina e pelo próprio STF como um instrumento apto a transformação estrutural de crises sociais. Procuramos assim descrever o cenário jurídico que originou o instituto na Corte Constitucional Colombiana, seus parâmetros de configuração, e ainda a influência histórica dos litígios estruturais da Suprema Corte dos EUA. Por fim, considerando a centralidade da linguagem em relação ao fenômeno jurídico buscamos estudar em que medida a incorporação do ECI submetida a doutrina de Jonh Austin pode ser considerada um performativo infeliz, ou ainda, de acordo com o magistério de Marcelo Neves se aproximaria de uma judicialização simbólica.
  • DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-03052021-011321
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2020-07-27
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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