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Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia

Sousa, Marcelo Venturoso De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2016-10-20

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Legitimidade e racionalidade das normas tributárias: uma análise a partir da teoria procedimental da democracia
  • Autor: Sousa, Marcelo Venturoso De
  • Orientador: Marcantonio, Jonathan Hernandes
  • Assuntos: Legitimidade; Normas Tributárias; Teoria Procedimental Da Democracia; Legitimacy; Procedural Theory Of Democracy; Tax Rules
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A legitimidade na instituição das normas jurídicas e a racionalidade de sua aplicação são elementos fundamentais para a análise de um sistema jurídico inserido em um Estado Democrático de Direito. Esses critérios possibilitam a observação das normas pelos indivíduos mesmo ausente a coercibilidade imediata. A sua verificação no âmbito do Direito Tributário, portanto, revela especial importância em razão da sua característica principal de transferir dinheiro dos particulares para o Estado. O objetivo deste estudo é verificar a possibilidade de ampliação da legitimidade e racionalidade das normas tributárias por meio da teoria procedimental da democracia. Para isso, analisa a teoria comunicativa frente o Estado Democrático de Direito, principalmente no que se refere à formação da vontade e à necessidade de autocertificação da modernidade, bem como descreve o processo de instituição e aplicação das normas tributárias no direito brasileiro, explicitando as formas pelas quais o Poder Executivo pode inseri-las no ordenamento jurídico. A partir da confrontação dos marcos teóricos estabelecidos e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, analisa a racionalidade das decisões judiciais por meio da retomada do procedimento legitimador de instituição das normas jurídicas. O estudo tem como método a revisão da bibliografia relacionada ao tema, bem como a utilização do estudo de caso em capítulo específico para exemplificação do objetivo pretendido. A descrição da teoria habermasiana mostra a sua eficácia no controle dos critérios de legitimação na instituição e aplicação das normas jurídicas, por meio do controle argumentativo, fundado na teoria do discurso.
  • DOI: 10.11606/D.107.2017.tde-01092017-084843
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2016-10-20
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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