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A garantia da educação básica de qualidade e os possíveis instrumentos jurídicos para sua efetivação

Viol, Graziela Prates

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2020-04-27

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A garantia da educação básica de qualidade e os possíveis instrumentos jurídicos para sua efetivação
  • Autor: Viol, Graziela Prates
  • Orientador: Ranieri, Nina Beatriz Stocco
  • Assuntos: Direito À Educação; Política Educacional; Políticas Públicas; Qualidade Da Educação; Educational Policy; National Education Plan; Public Policy; Quality Of Education; Right To Education
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A pesquisa adota o Plano Nacional de Educação vigente como marco de análise para o presente trabalho, uma vez que se delineia como uma política pública brasileira com papel de referência para as demais no setor da educação. O trabalho parte da hipótese inicial de que, neste espaço de tempo de cinco anos, o Plano Nacional de Educação de 2014, por meio de suas metas, não tem se configurado como instrumento para a garantia da educação de qualidade. Assim, questiona-se como garantir a qualidade da educação básica. São considerados os referenciais teóricos e legislativos sobre o conteúdo da educação básica de qualidade, apresentando o presente trabalho, metodologicamente, natureza qualitativa em formato de análise documental. O material explorado pretende elencar os mecanismos jurídicos necessários para que se viabilize a concretização de uma educação de qualidade. Nesse sentido, são analisados o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o Custo AlunoQualidade (CAQ), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Sistema Nacional de Educação. Entende-se que esses mecanismos jurídicos não esgotam o tema, todavia, são imprescindíveis para a garantia da qualidade na educação. Por fim, a partir do mecanismo do Sistema Nacional de Educação e da estrutura federativa do Brasil, esta dissertação empreende um estudo de caso acerca do estado do Ceará, o qual apresenta excelentes níveis de qualidade na educação básica. Por meio desse caso, procura-se identificar funções e papéis desempenhados na prática por instrumentos jurídicos nesse ente federativo.
  • DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-06052021-021842
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2020-04-27
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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