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A penologia do Estatuto de Roma e a Constituicao

Caldeira, Felipe Machado

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2010-12 (18) [Periódico revisado por pares]

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Título:
A penologia do Estatuto de Roma e a Constituicao
Autor: Caldeira, Felipe Machado
Assuntos: Analysis ; Child soldiers ; Human rights ; Laws, regulations and rules
É parte de: Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2010-12 (18)
Descrição: The study shows a proposition of reading of the norms about penalty theory of the Rome Statute from the penal constitutional matrix provided in the Brazilian Federal Republic Constitution of 1988. Therefore, starts from a historical, philosophical and juridic view of the affirmation of the internationl Law and sedimentation of the constitucionalism, with considerations about fundamental rights theory. Concludes for the conformity or desconformity of the statutory norms and their relationship with the constitution, with its consequent need of conformation and alignment, or its invalidation.
Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Idioma: Espanhol

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