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O DESENVOLVIMENTO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SEXUAIS NO BRASIL: UM EXAME DOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS E ESTRUTURANTES DA ORDEM DEMOCRATICA DO EXERCICIO DA SEXUALIDADE/THE CONSTITUTIONAL HISTORIOGRAPHY OF THE LEGAL CONTENT OF SEXUAL RIGHTS IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF THE BASIS AND FUNDAMENTALS OF THE DEMOCRATIC SEXUAL FREEDOM

Beltrão, Silvio Romero ; Ferreira, Luís Eduardo e Silva Lessa

Quaestio iuris, 2020-11, Vol.13 (4), p.1707 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    O DESENVOLVIMENTO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SEXUAIS NO BRASIL: UM EXAME DOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS E ESTRUTURANTES DA ORDEM DEMOCRATICA DO EXERCICIO DA SEXUALIDADE/THE CONSTITUTIONAL HISTORIOGRAPHY OF THE LEGAL CONTENT OF SEXUAL RIGHTS IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF THE BASIS AND FUNDAMENTALS OF THE DEMOCRATIC SEXUAL FREEDOM
  • Autor: Beltrão, Silvio Romero ; Ferreira, Luís Eduardo e Silva Lessa
  • Assuntos: Analysis ; Chief information officers ; Civil rights ; Human rights ; Sex (Psychology)
  • É parte de: Quaestio iuris, 2020, Vol.13 (4), p.1707
  • Descrição: Este artigo propõe o estudo dos conteúdos materiais e adjetivos que compõem os direitos sexuais, sob uma perspectiva de direitos humanos, como ferramentas de tutela da individualidade e dos bens coletivos referentes ao livre exercício da sexualidade, e promoção dos valores de igualdade, dignidade e processos de cidadania. Através da inventariação multimetodológica das principais construções dos direitos sexuais, tanto no âmbito supranacional, quanto nacional, propõe-se a revisão de definições e conteúdos de direitos que compõem a construção jurídica dos "direitos sexuais democráticos". Palavras-chave: Direitos humanos, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direitos sexuais, sexualidade. This article aims to review the legal basis of the substantive and adjective contents of the sexual rights as support for the judicial remedies to protect the individual and the social values of the free expression of one's sexuality, as means to promote the genuine exercise of citizenship and respect for human rights. It is exploratory of the definitions and of the contends of law that uphold the legal construction of the "democratic sexual rights", considering the progressive development of human rights, both nationally and internationally. Keywords: Human rights, Constitutional law, Fundamental Rights, Sexual rights, Sexuality.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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