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Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação

Lima, Pedro Rodrigo Campelo

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2022-11-28

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação
  • Autor: Lima, Pedro Rodrigo Campelo
  • Orientador: Matos, Thiago Marrara de
  • Assuntos: Áreas De Preservação Permanente Urbanas; Planejamento; Ordenamento Territorial; Estratégias; Código Florestal; Forest Code; Land Use Planning; Planning; Strategies; Urban Permanent Preservation Areas
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O objetivo desta pesquisa de mestrado é compreender a disciplina jurídica das APPs urbanas, analisando de forma detalhada as origens, evolução histórica e bases legais e principiológicas do instrumento. Também está no escopo do trabalho uma discussão sobre as estratégias de implementação do instituto no espaço urbano. A relevância do tema decorre do desafio de se operacionalizar o instituto da APP em muitas cidades do país, de acordo com o que determina a legislação. Esse fato, por si, já é suficiente para chamar a atenção da ciência jurídica para a busca de soluções, mas o contexto de crise ambiental e urbana que se agrava progressivamente torna a questão ainda mais importante. As técnicas de pesquisa adotadas foram o levantamento bibliográfico e a análise de relatórios públicos e documentos informacionais sobre o tema. Os raciocínios desenvolvidos foram do tipo dedutivo, para o estudo do regime jurídico do instituto, e indutivo, partindo-se da análise de experiências concretas. Os quatro capítulos desta dissertação apresentam uma abordagem crítico-interpretativa ampla sobre o tema, uma vez que analisam tanto a disciplina jurídica das APPs quanto a sua importância social e ambiental para as cidades. Discute-se ainda o conflito de competências entre a União, os Estados e os Municípios quanto à utilização do instrumento em áreas urbanas consolidadas. Por fim, são propostas estratégias de incentivo para facilitar a operacionalização do instituto. Dentre as principais conclusões da pesquisa, está a de que as APPs são um instrumento de comando e controle utilizado pela União para viabilizar a sua prerrogativa de ordenamento territorial, o que vincula os demais entes federativos às diretrizes instituídas na Lei n. 12.651/2012.
  • DOI: 10.11606/D.107.2022.tde-21082023-111907
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2022-11-28
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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