ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO E PRAGMATISMO JURIDICO: LEVANDO AS CONSEQUENCIAS REGULATORIAS A SERIO/REGULATORY IMPACT ANALYSIS AND LEGAL PRAGMATISM:TAKING REGULATORY CONSEQUENCESS ERIOUSLY

Oliveira, Rafael Carvalho Rezende

Quaestio iuris, 2021-02, Vol.14 (1), p.463 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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