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Execução fiscal administrativa: uma possibilidade

Pires, Peter De Paula

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2020-11-04

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Execução fiscal administrativa: uma possibilidade
  • Autor: Pires, Peter De Paula
  • Orientador: Oliveira, Raul Miguel Freitas de
  • Assuntos: Autoexecutoriedade Legalmente Prevista; Execução Fiscal; Possibilidade De Adoção Da Via Administrativa; Possibilidade De Questionamento Judicial; Possibility Of Adopting The Administrative Enforcement; Possibility Of Judicial Questioning; Self-Enforcement Through Legal Provision; Tax Enforcement
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a viabilidade da realização da execução fiscal com base na autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo calcado na legalidade, sem preterir a possibilidade de revisão pelo judiciário, mediante iniciativa do executado. A introdução do trabalho tem como finalidade evidenciar o sério problema representado pela judicialização tradicionalmente empregada para a cobrança forçada dos créditos públicos inadimplidos. O primeiro capítulo mostra soluções adotadas por alguns países que privilegiam a cobrança de tais créditos pela própria Administração, como forma de aumentar a presteza e diminuir os custos da atividade. Os quatro capítulos seguintes mostram a execução fiscal no Brasil, principalmente a partir da edição da Lei de Execução Fiscal ainda em vigor (Lei nº 6.830-1980), com as tentativas de melhoramento, algumas já implementadas e outras ainda em gestação no Congresso Nacional, sem descurar para os questionamentos levados ao crivo do Supremo Tribunal Federal. O último capítulo, que consiste no foco primordial da presente dissertação, tem como objetivo demonstrar a possibilidade de adoção da execução fiscal administrativa no ordenamento brasileiro, com amparo no atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, ponto ao qual parece não ter sido dada a devida atenção na análise do tema.
  • DOI: 10.11606/D.107.2020.tde-02082022-121823
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2020-11-04
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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