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RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CIBERTRANSPARÊNCIA: SOBRE A (IN)DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS COM MAIOR PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Menezes Tronquini, Luiz Felipe ; Limberger, Têmis

Revista de direito tributário e financeiro, 2017-12, Vol.3 (2), p.87 [Periódico revisado por pares]

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RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CIBERTRANSPARÊNCIA: SOBRE A (IN)DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS COM MAIOR PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autor: Menezes Tronquini, Luiz Felipe ; Limberger, Têmis
É parte de: Revista de direito tributário e financeiro, 2017-12, Vol.3 (2), p.87
Descrição: O artigo apresenta o resultado da primeira parte de uma pesquisa empírica sobre a disponibilização de informações relativas a renúncia de receita tributária decorrente da concessão de incentivos tributários pelos Portais da Transparência dos dez Municípios com maior Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Rio Grande do Sul (ano referência 2014). A partir disso, revela a opacidade da Administração quanto ao tema em questão e assevera que este fato impossibilita o controle e a participação popular e democrática nas escolhas administrativas sobre as concessões de incentivos tributários, servindo de entrave à concretização do direito à boa administração pública.
Idioma: Inglês

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