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Normas internacionais de contabilidade e sua inserção no direito tributário brasileiro: fundamentos e limitações

Charneski, Heron

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2017-03-27

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    Normas internacionais de contabilidade e sua inserção no direito tributário brasileiro: fundamentos e limitações
  • Autor: Charneski, Heron
  • Orientador: Mosquera, Roberto Quiroga
  • Assuntos: Tributação; Competência Tributária; Direito Tributário; Segurança Jurídica; Renda (Teoria Econômica); Tax Law; Legal Certainty; Interpretation And Integration; International Financial Reporting Standards (Ifrs); Income Concept; Equality; Accounting Law; Ability To Pay
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: A presente dissertação tem por objetivo examinar a inserção das normas contábeis baseadas no padrão internacional no universo do direito tributário brasileiro. A convergência ao padrão IAS/IFRS, fundamental para libertar a contabilidade brasileira de amarras jurídicas que impediam a sua evolução como ciência com objetivos informacionais, foi marcada, ela própria, por um intenso processo de juridicização. Prestigia-se a substância econômica e a abertura ao uso de bases correntes de mensuração, em lugar apenas do custo histórico. De posse dessas definições, procura-se verificar os fundamentos e as limitações constitucionais para a recepção pela legislação tributária de normas inspiradas nos princípios do direito contábil. Analisa-se o papel primordial da segurança jurídica e da legalidade na absorção de conceitos contábeis, com destaque para a complexa problemática do uso tributário de normas baseadas na substância econômica. A igualdade tributária, a capacidade contributiva, a universalidade e a generalidade, assim como a discriminação de competências tributárias e a definição do significado de renda colocam limites para uma recepção mais ampla das novas regras contábeis, mas não impediriam por inteiro uma cuidadosa tributação do valor corrente, se efetiva a renda e adequada a valoração. Admite-se ainda o recurso a conceitos e normas contábeis na argumentação jurídico-tributária segundo uma teleologia da norma e sob limites semânticos e sistemáticos reconhecíveis. Ao longo do estudo, consideram-se várias disposições da Lei 12.973/2014 para verificar a intensidade da conexão efetivamente estabelecida entre essa lei e a escrituração contábil. Nesse sentido, no caso de normas contábeis como as que tratam de estoques, instrumentos financeiros híbridos, receitas e pagamentos baseados em ações, conclui-se que o silêncio da lei, ainda que parcial, opera determinados efeitos tributários em razão de uma remissão ou de uma abertura interpretativa às respectivas normas.
  • DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-144608
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2017-03-27
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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